A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz que: “Os Exames Supletivos compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular”.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I – no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II – no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.